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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003725-34.2026.8.16.9000

Recurso: 0003725-34.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos
Impetrante(s): ALBERTO GARBELOTTI FILHO
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado em razão de decisão proferida nos
autos de cumprimento de sentença n. 0001019-58.2021.8.16.0107, que rejeitou a
exceção de pré-executividade, mantendo a penhora no percentual de 15% do salário
do executado.
O impetrante sustenta a nulidade da constrição por ausência de prévia
intimação, bem como, ilegalidade da medida diante da impenhorabilidade salarial e
do comprometimento do mínimo existencial, arguindo que percebe renda líquida de
aproximadamente R$ 2.409,80. Relata que os descontos tiveram início em agosto de
2025 e que apenas em janeiro de 2026 tomou ciência da penhora, quando então
apresentou exceção rejeitada pela decisão apontada como coatora. Alega, ainda,
tratar-se de dívida não alimentar e inferior a 50 salários mínimos. Requer a
concessão de liminar para suspender imediatamente os descontos salariais e manter
bloqueados quaisquer valores já descontados e depositados em conta judicial,
impedindo o levantamento.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados
Especiais são irrecorríveis, por força do princípio da celeridade processual prevista
no artigo 2º, da Lei n° 9.099/95.
O mandado de segurança, por sua vez, não tem cabimento como
substitutivo do recurso de agravo de instrumento, sendo inadmissível, via de regra,
quando impetrado em face de decisões proferidas nos Juizados Especiais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias
exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n.
9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e
julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a
regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.
Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código
de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do
instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio
constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões
interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso
inominado.” (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20
/05/2009).
3. No caso dos autos, o ato judicial impugnado foi proferido na fase de
cumprimento de sentença e, portanto, com natureza de decisão interlocutória,
conforme disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias
que versarem sobre: (...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.”
Por serem irrecorríveis, as decisões interlocutórias proferidas sob a égide
da Lei n. 9.099/95 não são atingidas pela preclusão, razão pela qual, as questões
ocorridas no trâmite processual devem ser submetidas à instância recursal na via e
momento próprios, por ocasião da interposição de recurso inominado.
4. O Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade,
enfrentando fundamentadamente a alegação de ausência de intimação prévia da
penhora:
“1. Preambularmente, registra-se que não se constatar prejuízo ao
Executado, mormente considerando o seu comparecimento e apresentação
de defesa por meio de exceção de pré-executividade, sendo certo que, nos
termos do § 1º do art. 282 do CPC, nenhum ato será repetido quando não
prejudicar a parte.
Além disso, não é necessária, em execução, a prévia intimação do devedor
para se manifestar sobre os atos de constrição a serem deferidos, o que
deverá ocorrer após a sua realização, consoante dispõe o art. 841, caput,
do CPC: “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será
imediatamente intimado o executado”.
A intimação deve ser realizada por meio do Advogado da parte devedora,
reservada a intimação pessoal apenas quando não houver procurador
habilitado (§§ 3º e 4º do art. 841 do CPC).
O exercício do contraditório é diferido para momento posterior à penhora,
sendo desnecessária, pois, sua comunicação prévia, do que não há que se
falar em decisão surpresa (art. 10 do CPC).
Além disso, repisa-se, não obstante o Executado não tenha sido intimado
da decisão que determinou a penhora de percentual de sua remuneração,
proferida em 17/07/2025 (mov. 213.1), houve comparecimento em 14/01
/2026 (mov. 240.1), com apresentação da respectiva defesa a respeito da
penhora.
Desta forma, rejeito as alegações de ofensa aos princípios do contraditório
e ampla defesa.”
Quanto à alegação de impenhorabilidade salarial, concluiu pela
manutenção da constrição, expondo suficientemente as razões de seu convencimento:
“embora o Executado tenha apresentado informações a respeito de suas
despesas ordinárias ao mov. 240.1, comprovadas pelos respectivos
documentos de mov. 240.2 a mov. 240.18, não apresentou documentos
suficientes para demonstrar de forma inequívoca que o valor compromete
sua subsistência, notadamente extratos bancários e faturas de cartão de
crédito, além de que indicou remanescer auxílio financeiro informal por
sua esposa, de forma que, ao que se tem, autorizada a medida excepcional
diante da preservação do mínimo existencial do Executado.
Desse modo, não há que se falar em nulidade do presente cumprimento de
sentença, nem sequer irregularidade do ato de penhora salarial em face
do Executado.” (seq. 257).
Por ocasião da análise dos embargos de declaração, a decisão restou
inalterada (seq. 268).
5. A insurgência do impetrante em relação à decisão proferida,
conquanto a intitule de ilegal e teratológica, foi atacada sob a ótica do inconformismo
quanto ao seu resultado, consistindo a pretensão, essencialmente, em reverter o
posicionamento adotado pelo Juízo de origem, o que não se admite pela estreita via
do mandamus, cabendo ao interessado manifestar sua insurgência no momento
processual oportuno.
6. Sendo assim, a questão em análise diz respeito tão somente à
insurgência quanto à decisão interlocutória proferida nos autos de origem, não
justificando, pois, o excepcional cabimento do mandado de segurança.
7. Orientado pelo princípio da celeridade, o processamento da causa pelo
microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata das
decisões interlocutórias, diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse
processada e julgada perante as Varas Cíveis, onde as partes dispõem do recurso do
Agravo de Instrumento para impugnar eventual decisão interlocutória que lhe seja
desfavorável.
8. Diante da natureza interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível que
reveste a decisão ora impugnada, a inadmissibilidade do Mandado de Segurança
deve ser reconhecida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com supedâneo
no artigo 10, da Lei n° 12.016/2009.
9. Custas pelo impetrante, conforme disposto no artigo 15, inciso I, da Lei
Estadual nº 18.413/2014, observada a gratuidade processual para este feito, sem
prejuízo de nova análise por ocasião de eventual juízo de admissibilidade recursal.
10. Intime-se, dando ciência a autoridade coatora.
11. Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

IRINEU STEIN JUNIOR
Juiz Relator